A Instrução Normativa RFB 1571 de 2015 trouxe mais uma exigência para as entidades de previdência complementar.
Um dos objetivos é a implantação do FATCA – Foreign Account Tax Compliance ou Lei de Conformidade Fiscal e Tributária de Contas Estrangeiras.
Trata-se de uma lei norte americana para combater a evasão fiscal dos Estados Unidos, em que o Brasil fechou acordo para prestar informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas, residentes ou cidadãos dos EUA – US Person. Saiba mais AQUI.
São considerados US Persons:
• um cidadão norte-americano, incluindo um indivíduo nascido nos EUA, porém, residente em outro país (que não abdicou de sua cidadania norte-americana);
• uma pessoa que reside nos EUA, incluindo aqueles que possuem green cards norte-americanos;
• uma sociedade ou empresa dos EUA;
• uma corporação dos EUA;
• qualquer patrimônio mantido nos EUA (com algumas exceções);
• qualquer trust, (i) sujeito à supervisão de autoridade judiciária dos EUA; e (ii) que tenha suas principais decisões tomadas por uma ou mais pessoas dos EUA.
Para mais informações acesse AQUI.
Caso você se enquadre em uma das categorias acima, baixe o formulário, preencha, assine e encaminhe pelo correio ou entregue em:
OABPrev-RJ
Av. Beira Mar, 200 – 7º andar
CEP: 20030-130
Centro – Rio de Janeiro/RJ
